Nem sempre o que se deve é o que se paga

A coluna de hoje é dedicada a você, que foi surpreendido por circunstâncias da vida que o impediram de cumprir com pequena parte das obrigações provenientes do acordo pactuado e está com receio de perder o bem ou não ter o serviço prestado.

Qual a lógica por trás desse raciocínio?

A lógica é a seguinte: se você já arcou com suficiente para não causar prejuízo ao outro contratante, é possível que seu direito já esteja assegurado independente de quitação absoluta ou plena, e você sequer sabia.

Imagine, por exemplo, as hipóteses: após pagar, aproximadamente, 90% das prestações de um contrato de compra de imóvel feita por arrendamento mercantil, o famoso “leasing” – ou de bem móvel, como um veículo; ou ainda das parcelas da contratação de seguro, eis que você fica impossibilitado de adimplir com as prestações finais por conta de evento imprevisível, como as causadas pelos efeitos da pandemia, que assola o mundo. Estes são casos típicos de extinção especial do contrato, que ocorrem pela inviabilidade do devedor arcar com as prestações, por conta de algum fator anterior, paralelo ou posterior à contratação.

Pois é, não são incomuns os casos nos quais, embora o cumprimento da obrigação seja imperfeito, o resultado final se aproximou do esperado e satisfez substancialmente o credor. Sendo assim, você não perde todo o dinheiro já pago, tampouco o bem ou prestação a que teria direito.

Quer dizer que posso pagar como quiser?

Não estamos aqui estimulando o descumprimento dos compromissos contratuais, até porque o credor tem direitos e poderá cobrar indenização.

Ao contrário, as tentativas de negociação extrajudicial, munidas de argumentos sólidos e abertura para diálogo, são prioritários na tentativa da melhor solução, com menor custo e maior celeridade, maximizando a eficiência.

Então, “não ponha a carroça na frente dos bois”, pois nem todos os (in) adimplementos permitem a aplicação do adimplemento substancial, pois há critérios a serem verificados, tais como a proximidade da satisfação pelo credor, o inadimplemento ínfimo, o respeito ao equilíbrio contratual e a verificação da boa-fé objetiva.

A última ressalva é que o Superior Tribunal de Justiça AINDA não aplica o adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. O tempo encarrega-se das boas razões e, as mentes, por vezes, são conquistadas com o tempo.

Na próxima coluna seguiremos tratando dos influxos da pandemia nas relações contratuais.

E não se esqueça, VOCÊ TEM DIREITO…

Temas jurídicos atuais que mais afetam nossas vidas cotidianas

A reflexão de hoje é especialmente dedicada a você que não conseguiu segurar as pontas e se encontra em dificuldades para cumprir com os compromissos contratuais assumidos antes ou durante a pandemia provocada pelo coronavírus, e, também, a você que não conseguiu receber os créditos e prestações que teria direito, por força dos contratos que firmou.

A crise não anunciou sua chegada nem a data de partida, o tempo não parou e a vida continua, ainda que em outros termos. Nesse contexto, a interpretação e aplicação do direito necessita se adaptar à realidade para amenizar os efeitos sociais negativos deste período.

Lidar com o imprevisível traz desafios e é preciso encontrar soluções, reconstruir a realidade em meio ao desconhecido é papel de todos!

A boa noticia é que existem caminhos possíveis para amenizar as dificuldades e os prejuízos econômicos, porém, nem todos dependem de processos judiciais.

Isto porque, o cenário é, extremamente, favorável às renegociações, e a razão notória corre no dito popular, pois “mais vale um pássaro na mão do que dois voando”.

Ainda assim, é bem verdade que nem sempre renegociar contratos em andamento é tarefa fácil, mas também não é impossível, em especial quando os interesses em jogo são de todos os envolvidos. Principalmente, não se pode perder de vista que são dois lados da mesma moeda, enquanto um não consegue honrar com a obrigação é o outro que fica sem recebê-la.

Em meio às crises, os impactos econômicos tendem a ser iguais ou piores aos que não abrem mão de nada em uma relação contratual, por isso, a negociação e o reequilíbrio contratual tendem a ser o caminho mais seguro para atenuar os prejuízos.

Demonstrar as reais circunstâncias, agir com probidade e empatia, além de contar com o auxílio profissional, são estratégias que costumam resolver as questões de modo mais rápido, eficiente e com custos menores, tanto emocionais como econômicos.

Agora, e se o acordo não acontecer? Se a outra parte não quiser conversar e repensar a relação? Bem, nesses casos os problemas desembocam no judiciário, e eles são muitos.

A pandemia é um fator externo excepcional que afeta as relações negociais, os contratos, o que, em casos específicos, conduz ao dever de renegociar em busca do reequilíbrio entre as obrigações das partes ou a permissão para o encerramento sem maiores consequências.

Trocando em miúdos, há situações em que a parte será obrigada a sofrer os efeitos da alteração ou do cancelamento contratual, ainda que contra sua vontade.

O reestabelecimento do equilíbrio ou o término da relação contratual têm por objetivos não permitir que as obrigações se tornem onerosas ou desgastantes demais para uma das partes; nem lucrativa demais para a outra. Esses são requisitos objetivos que são extraídos das peculiaridades e particularidades de cada caso.

No entanto, é equivocado pensar que a pandemia justificaria a alteração de todas e quaisquer relações contratuais, a regra geral ainda é a de respeito ao estabelecido no contrato. Apenas, excepcionalmente, esta obrigatoriedade é relativizada, a partir de elementos específicos extraídos de cada situação em particular.

Inúmeros são os problemas práticos que estão sendo enfrentados pelos cidadãos e pelo judiciário e, como um deles pode ser o seu, nas próximas colunas focaremos em assuntos relacionados aos efeitos jurídicos da pandemia nas relações contratuais, como, por exemplo, a manutenção e cobertura dos planos de saúde; a restituição de valores pagos por eventos que não puderam ser realizados; o cumprimento parcial das obrigações devidas; ou mesmo a aplicação de índices de reajuste aos contratos em andamento.