O Banco Central acertou em elevar a Selic para 9,25%?

Ontem, na quarta-feira (09/12), o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu repetir a decisão da última reunião de elevar a taxa Selic para 9,25% a.a.

Em seu comunicado, o Copom justificou sua decisão de elevar os juros da seguinte forma: “diante do aumento de suas projeções e do risco de desancoragem das expectativas para prazos mais longos, é apropriado que o ciclo de aperto monetário avance significativamente em território contracionista.” 

Para a próxima reunião, é esperado que se mantenha a mesma estratégia de aperto, com outro ajuste de mesma magnitude, ao menos até que “se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas”.

Críticas ao aperto monetário

Embora o Banco Central (BC) esteja lutando contra a persistência da inflação, o fato é que o descontrole do nível de preços é um fenômeno global, verificado em praticamente todos os países dos quatro cantos do globo.

A principal crítica de alguns economistas é que os juros é um instrumento usado para combater a inflação quando esta é derivada de fatores de demanda e não de oferta, como é o caso de agora. 

As restrições de mobilidade para o combate da pandemia desequilibrou as cadeias globais de produção e interrompeu o fornecimento de commodities e componentes industriais.

Com isso, os 7,25 pontos percentuais de aumento nos juros pouco afetaram a subida dos preços e do câmbio.

Atividade mais lenta pesa contra aumento no futuro

Outro ponto de crítica ao forte aperto monetário se refere aos efeitos do patamar atual da Selic sobre a atividade econômica.

Inclusive, vários analistas e instituições financeiras têm estimado uma recessão para o Brasil em 2022. 

Para Rafaela Vitória, economista do Banco Inter, esse fator pode mudar os rumos do aumento da Selic já na próxima reunião do Copom.

“Copom subiu a Selic como esperado em 1,5 p.p. e foi mais hawkish no comunicado, mais preocupado com as expectativas de inflação, e assim espera +1,5 de novo em fevereiro. Porém, a atividade está bem mais fraca, o que foi pouco comentado. Bem provável vir menos na próxima”, disse a economista em sua conta no Twitter.

“9,25% já é uma taxa bem alta, e o aperto monetário que já foi dado, +7,25 p.p., muito elevado e que ainda não fez efeito. Até fevereiro podemos ver impactos nas revisões de expectativa, com hiato maior, matérias primas e outros custos acomodando, e risco fiscal mais controlado”, completou.

Dominância fiscal

Outros economistas têm aliviado as críticas sobre o BC e concentrado o foco no que, para eles, é o principal vilão: a política fiscal do governo federal.

Para estes, a reação do BC de elevar a Selic é apenas um subproduto da condução irresponsável da política de gastos por parte do governo federal e do congresso, cuja aprovação da PEC dos Precatórios colocou um fim simbólico à regra do teto de gastos

Com o descontrole fiscal, sobrou para o BC o papel de compensar o conjunto de estímulos, com uma contração monetária, para tentar manter o nível de preços sob controle.

“No limite o Banco Central é o RI do Governo Federal. Isso para não dizer que é a ‘conta erro’ da política fiscal”, afirmou André Perfeito, economista da corretora Necton, no seu Twitter.

Outra crítica importante sobre a situação da política econômica como um todo é que o aumento da Selic praticamente eliminaria os efeitos da própria PEC dos Precatórios. Isso porque a subida dos juros pressionará os gastos com serviço da dívida, o que diminuirá, consequentemente, o espaço fiscal aberto pela própria PEC.

“O comunicado do BC indica continuidade da alta do juro. É o resultado de jogar para o alto a política fiscal e as regras do jogo. A dívida, sob uma taxa que poderá chegar a 12%, vai subir fortemente. O espaço fiscal da PEC 23, como tudo que é líquido, sumirá no ar.” comentou Felipe Salto, economista do Instituto Federal Independente.

Temas jurídicos atuais que mais afetam nossas vidas cotidianas

A reflexão de hoje é especialmente dedicada a você que não conseguiu segurar as pontas e se encontra em dificuldades para cumprir com os compromissos contratuais assumidos antes ou durante a pandemia provocada pelo coronavírus, e, também, a você que não conseguiu receber os créditos e prestações que teria direito, por força dos contratos que firmou.

A crise não anunciou sua chegada nem a data de partida, o tempo não parou e a vida continua, ainda que em outros termos. Nesse contexto, a interpretação e aplicação do direito necessita se adaptar à realidade para amenizar os efeitos sociais negativos deste período.

Lidar com o imprevisível traz desafios e é preciso encontrar soluções, reconstruir a realidade em meio ao desconhecido é papel de todos!

A boa noticia é que existem caminhos possíveis para amenizar as dificuldades e os prejuízos econômicos, porém, nem todos dependem de processos judiciais.

Isto porque, o cenário é, extremamente, favorável às renegociações, e a razão notória corre no dito popular, pois “mais vale um pássaro na mão do que dois voando”.

Ainda assim, é bem verdade que nem sempre renegociar contratos em andamento é tarefa fácil, mas também não é impossível, em especial quando os interesses em jogo são de todos os envolvidos. Principalmente, não se pode perder de vista que são dois lados da mesma moeda, enquanto um não consegue honrar com a obrigação é o outro que fica sem recebê-la.

Em meio às crises, os impactos econômicos tendem a ser iguais ou piores aos que não abrem mão de nada em uma relação contratual, por isso, a negociação e o reequilíbrio contratual tendem a ser o caminho mais seguro para atenuar os prejuízos.

Demonstrar as reais circunstâncias, agir com probidade e empatia, além de contar com o auxílio profissional, são estratégias que costumam resolver as questões de modo mais rápido, eficiente e com custos menores, tanto emocionais como econômicos.

Agora, e se o acordo não acontecer? Se a outra parte não quiser conversar e repensar a relação? Bem, nesses casos os problemas desembocam no judiciário, e eles são muitos.

A pandemia é um fator externo excepcional que afeta as relações negociais, os contratos, o que, em casos específicos, conduz ao dever de renegociar em busca do reequilíbrio entre as obrigações das partes ou a permissão para o encerramento sem maiores consequências.

Trocando em miúdos, há situações em que a parte será obrigada a sofrer os efeitos da alteração ou do cancelamento contratual, ainda que contra sua vontade.

O reestabelecimento do equilíbrio ou o término da relação contratual têm por objetivos não permitir que as obrigações se tornem onerosas ou desgastantes demais para uma das partes; nem lucrativa demais para a outra. Esses são requisitos objetivos que são extraídos das peculiaridades e particularidades de cada caso.

No entanto, é equivocado pensar que a pandemia justificaria a alteração de todas e quaisquer relações contratuais, a regra geral ainda é a de respeito ao estabelecido no contrato. Apenas, excepcionalmente, esta obrigatoriedade é relativizada, a partir de elementos específicos extraídos de cada situação em particular.

Inúmeros são os problemas práticos que estão sendo enfrentados pelos cidadãos e pelo judiciário e, como um deles pode ser o seu, nas próximas colunas focaremos em assuntos relacionados aos efeitos jurídicos da pandemia nas relações contratuais, como, por exemplo, a manutenção e cobertura dos planos de saúde; a restituição de valores pagos por eventos que não puderam ser realizados; o cumprimento parcial das obrigações devidas; ou mesmo a aplicação de índices de reajuste aos contratos em andamento.